O ato administrativo apresenta os seguintes atributos:

Com autorização prevista em legislação municipal, uma diretora de escola resolve editar uma medida administrativa que determina, no âmbito daquela uni...

Originariamente criadas por particulares, as fundações hoje são também estabelecidas pelo Estado, que podem destinar parte de seus recursos a uma fina...

O ato administrativo se caracteriza como acontecimento juridicamente relevante. Além disso, o ato administrativo:

O servidor do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul tem direito à retribuição pecuniária pelo efeti...

Os atos administrativos são unilaterais, isto é, dependem apenas da vontade da Administração Pública ou de pessoas que estejam exercendo prerrogativas...

Os atos de um processo administrativo devem ser realizados de acordo com a forma, o tempo e o lugar previstos em lei própria. No que versa especificam...