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Julgue o próximo item, relativo à regulação, a agências reguladoras e seus servidores, aos regimes tarifários, ao sistema brasileiro de defesa da conc...
Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. O direito da administração de anular atos dos quais decorram efeitos favor...
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica.
A respeito da descentralização de atividades no âmbito do poder público, julgue os itens seguintes.A denominada descentralização por serviços, funcion...
Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. A acumulação lícita de um cargo efetivo com um cargo comissionado é possíve...
Considerando os poderes e os princípios da administração pública e a organização administrativa, julgue o próximo item.O princípio da impessoalidade i...
Os bens das autarquias são, invariavelmente, de natureza pública, bem como impenhoráveis e inalienáveis.
Em relação à modelagem de contratos de manutenção predial em empresa pública, à luz da legislação vigente, julgue o item seguinte. É vedada a previsão...
O caso fortuito, como causa excludente da responsabilidade civil do Estado, consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e completamente alheio ...
Considere a seguinte situação hipotética. O Ministério Público Federal (MPF) publicou edital para a construção de um moderno prédio para sua nova sede...