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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca MPDFT no concurso para MPDFT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Intimação e Notificação, Questões e Processos Incidentes, Denúncia e Queixa-Crime, Restituição de Bens Apreendidos, Citações e Intimações, Liberdade Provisória com ou sem Fiança, Processo Penal, Prisão e Liberdade Provisória.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.