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Acerca dos atributos do ato administrativo é correto afirmar que:
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal n.º 8.429/1992 – Improbidade Administrativa. I. Não configura i...
No que tange a estabilidade do servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço pú...
São espécies de atos administrativos negociais:
A Lei nº 14.133/2021 rege as licitações e contratos administrativos no Brasil. De acordo com o diploma legal, a modalidade de licitação destinada à aq...
A Prefeitura de Vila do Sol concedeu a um empresário uma autorização para utilizar um espaço público e realizar uma feira gastronômica semanalmente na...
Acerca do que dispõe a Lei Federal nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) é correto afirmar, EXCETO:
Qual modelo administrativo é composto por serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, caracterizand...
Identifique o termo que descreve a situação fática ou jurídica que fundamenta a edição de um ato administrativo:
A Prefeitura de Serra Branca publicou um decreto regulamentando o funcionamento do comércio local. No entanto, logo após sua edição, um grupo de comer...