Ao tratar da fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, a Constituição do Estado de Mato
Grosso do Sul estabelece em seu texto que “O
controle externo a cargo da Assembleia
Legislativa será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado ”. Considerando
essa previsão constitucional, assinale a
alternativa que NÃO se enquadra nesse rol de
competências.
A Se verificada a ilegalidade, assinar prazo para
que o órgão ou entidade adote as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei.
B Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos
atos de admissão de pessoal, a qualquer título,
na administração direta e indireta, incluídas as
fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, excetuadas as nomeações para cargo
de provimento em comissão, bem como a da
concessão de aposentadoria, reforma e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores que não
alterem o fundamento do ato concessório.
C Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos
repassados pelo Estado, através de convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, a Municípios ou outras entidades.
D Julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos da administração direta ou indireta,
incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo Poder Público estadual, e as
contas daqueles que derem causa a perda, a
extravio ou a outra irregularidade de que resulte
prejuízo ao erário público.
E Prestar as informações solicitadas, pela
Assembleia Legislativa ou suas comissões, sobre
fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial e sobre resultados de
auditorias e inspeções realizadas.