Estudos para avaliação de impactos ambientais são
diversos e apresentam muitas aplicações. Destaca-se o
contido no Artigo 17, do Decreto nº 99.274, de 6 de
junho de 1990, da Câmara dos Deputados, que prevê o
licenciamento de atividades consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras e os empreendimentos
capazes de causar degradação ambiental. O conteúdo
exigido nos estudos de impacto ambiental, para fins de
licenciamento, explicitado no parágrafo 1º do referido
Artigo 17 é: