Qual das alternativas a seguir apresenta uma inter...

Q: Qual das alternativas a seguir apresenta uma interpretação CORRETA sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos no Brasil?

A) O RPPS não possui regras específicas de idade e tempo de contribuição, sendo assegurado aos servidores públicos o direito à aposentadoria com proventos integrais após 20 anos de serviço, independentemente da idade. | B) No RPPS, os servidores públicos contribuem apenas para sua própria aposentadoria, sem a obrigatoriedade de contribuir para o custeio das pensões por morte de seus dependentes ou de outros servidores do mesmo órgão. | C) O RPPS é um regime facultativo, no qual os servidores públicos podem optar entre contribuir para ele ou para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dependendo de sua escolha entre o regime estatutário ou celetista. | D) O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema previdenciário destinado aos servidores públicos estatutários e militares, regulamentado pela Constituição Federal de 1988, com regras próprias de contribuição e benefícios previdenciários. | E) O RPPS é gerido e administrado exclusivamente pelo Governo Federal, garantindo, assim, uma maior eficiência na gestão dos recursos previdenciários e na concessão dos benefícios.

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Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: UEPBDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social

Qual das alternativas a seguir apresenta uma interpretação CORRETA sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos no Brasil?

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