Examine os itens sobre recursos e indique a assert...

Q: Examine os itens sobre recursos e indique a assertiva CORRETA:

A) O princípio da ne reformatio in pejus impede que o tribunal agrave a situação do réu, de ofício, ainda que haja recurso parcial do Ministério Público. | B) No julgamento originário de habeas corpus, por turma de Tribunal estadual, quando a decisão for desfavorável ao paciente e não for unânime, admite-se o uso de embargos infringentes. | C) Ao Ministério Público aplica-se a fungibilidade recursal geral, ainda que se trate de erro grosseiro, pois age em nome da coletividade. | D) Ocorre deserção do recurso do Ministério Público no caso de não recolhimento das custas processuais. | E) O recurso em sentido estrito e a apelação possuem efeito devolutivo e iterativo ou diferido.

457941200027598

Ano: 2015Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Efeitos dos Recursos Penais | Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito | Princípios Recursais

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