Questões

o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.

não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.

o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.

ERRADO

CERTO

As decisões de pronúncia e impronúncia desafiam recurso em sentido estrito.

Na hipótese de concurso de agentes, o réu condenado que não recorreu da sentença será sempre beneficiado pela decisão proferida em recurso interposto pelo corréu.

O efeito devolutivo do recurso de apelação manejado contra decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida é amplo, sendo permitida a sua devolução ao órgão recursal para o conhecimento pleno da matéria.

Na hipótese de o Ministério Público não manejar recurso de apelação no prazo legal, a vítima poderá interpor apelação no prazo de 15 dias, ainda que não tenha se habilitado como assistente nos autos.

1- 5- 4- 3- 2 

2- 3- 4- 1- 5

1- 4- 5- 3- 2

2- 4- 5- 1- 3

habeas corpus;

ação cautelar inominada.

mandado de segurança;

reclamação;

correição parcial; 

O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias.

Não cabe apelação das sentenças definitivas de condenação.

O Recurso em Sentido Estrito possui efeito devolutivo amplo.

A apelação tem efeito restrito podendo serem discutidas apenas questões de fato do processo.

Em geral, o prazo para interposição do Recurso em Sentido estrito é de 05 (cinco) dias.

Ocorre com a remessa da questão recorrida ao órgão jurisdicional competente (órgão ad quem) para o julgamento do recurso

Caracteriza-se com interposição do recurso que obsta a ocorrência do trânsito em julgado da decisão da qual se recorre, de modo a não ocorrer a preclusão temporal, até o final julgamento

Traduz-se no retorno da matéria recorrida ao órgão prolator da decisão para o seu reexame, ou seja, o próprio órgão que proferiu a decisão combatida irá reavaliá-la, podendo mantê-la ou modificá-la

Hipótese em que se suspende a executividade da decisão combatida, não produzindo efeitos enquanto o recurso não for finalmente decidido

o efeito devolutivo da apelação não permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de profundidade;

a apelação do Ministério Público devolve a integralidade da matéria para conhecimento pelo Tribunal;

o efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de extensão;

é indevida a majoração da pena em sede de apelação, pois dessa parte não recorreu a acusação.

é possível o agravamento da reprimenda, de ofício, pelo Tribunal, quando o recurso for da acusação;

Impunha-se a redução da pena-base pelo Tribunal, sob pena de reformatio in pejus.  

Considerando-se o efeito devolutivo da apelação e a discricionariedade permitida pelo art. 59 do Código Penal, o Tribunal podia ter decidido da forma indicada. 

OTribunal devia ter afastado também a circunstância referente às consequências do delito, pois a sonegação de tributos é elementar do tipo de descaminho.  

Eventual reformatio in pejus na dosimetria afere-se apenas levando-se em conta a totalidade da pena imposta.  

É viável que, no curso da tramitação, o Ministério Público desista de recurso que tenha interposto, desde que o assistente de acusação também desista do ato processual.

Decisão proferida em sede de recurso interposto por um dos réus em concurso de agentes que reconheça a atipicidade do fato a eles atribuído aproveitará ao outro réu por força do efeito extensivo.

É viável a interposição de recurso por um réu que pleiteie a condenação de outro que tenha sido absolvido.

O recurso deverá ser feito por meio de petição escrita caso o réu não saiba assinar o nome, não sendo viável que o recurso seja apresentado por termo nos autos.

O princípio da fungibilidade deverá ser aplicado a todos os recursos que forem apresentados de forma indevida.