Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200638086

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal | Requisitos de Admissibilidade | Efeitos dos Recursos Penais

Segundo entendimento sumulado,

salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

é cabível apelação da decisão que determina o sequestro de bens no processo penal.

é nulo o julgamento da apelação após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, ainda que o réu tenha sido previamente intimado para constituir outro.

constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, mas a nomeação de defensor dativo a supre.

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457941201451415

Ano: 2022Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Efeitos dos Recursos Penais | Decisão Judicial e Coisa Julgada | Recursos no Processo Penal | Apelação Criminal

Tício foi denunciado por estelionato simples, em continuidade delitiva, tendo o Ministério Público deixado de oferecer a suspensão condicional do processo. Na sentença, a juíza afastou a continuidade e condenou o réu a uma pena definitiva de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. O Ministério Público apelou da sentença apenas para que fosse reconhecida a continuidade delitiva. Não houve recurso da defesa. Assinale a alternativa CORRETA:

O Tribunal, negando provimento à apelação da acusação, decisão que transitou em julgado, deverá determinar a remessa dos autos ao Parquet para eventual proposta de suspensão condicional do processo.

A magistrada de primeiro grau, sobrestando o juízo de admissibilidade do recurso, deve remeter os autos ao Parquet para eventual proposta de suspensão condicional do processo.

Somente a desclassificação de delito, operada na sentença, poderia ensejar nova possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo.

Com o advento da sentença, está definitivamente preclusa a possibilidade de suspensão condicional do processo.

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457941200471050

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Efeitos dos Recursos Penais | Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal

Sobre os recursos em processo penal, assinale a afirmativa correta.

A apelação do réu cuja prisão preventiva foi decretada na sentença não será conhecida se ele não se recolher à prisão.

Os recursos têm efeito iterativo, salvo nas exceções expressas em lei.

Após a anulação da condenação por acórdão que decidiu recurso do réu, o juiz não poderá aplicar-lhe, na nova sentença condenatória, pena mais grave que a anterior.

A apelação não pode ser julgada de forma contrária ao interesse da única parte que recorreu da sentença.

As partes não podem desistir dos recursos que tenham interposto.

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457941200444335

Tendo em conta as Sumulas dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a alternativa correta.

A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal venha desclassificar o crime.

A homologação da transação penal impede que o Ministério Público ofereça denúncia, ainda que o beneficiado tenha descumprido suas cláusulas.

Tratando-se de habeas corpus, o julgamento por Tribunal Colegiado é nulo, se não houver prévia intimação do impetrante da pauta de julgamento, mesmo que inexista pedido expresso.

Em caso de recurso exclusivo do acusado, vedada restará a imposição de medida de segurança pelo Tribunal.

A citação por edital, que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia, é nula.

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457941201402901

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Efeitos dos Recursos Penais | Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal

Tício foi absolvido da acusação de prática do crime de homicídio qualificado. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpõe recurso de apelação por entender ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dado provimento ao recurso e submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, Tício é agora condenado pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de 12 anos de reclusão.

Com base em tais informações, afirma-se corretamente:

não se cogita a possibilidade de interposição de recurso de apelação quando houver injustiça no tocante à aplicação da pena.

com base no princípio da ampla defesa, é possível que a defesa interponha recurso de apelação contra a sentença condenatória pelo mesmo fundamento (decisão contrária à prova dos autos).

o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

no caso das sentenças do júri, a apelação é recurso vinculado e não de fundamentação livre.

não era dado ao Tribunal de Justiça prover o recurso interposto pelo Ministério Público, violando assim o direito fundamental da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri.

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457941200705338

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Efeitos dos Recursos Penais | Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.

não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.

o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.

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457941201373301

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Efeitos dos Recursos Penais | Habeas Corpus em Direito Penal | Recursos no Processo Penal

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, quanto aos recursos e às ações autônomas de impugnação, é correto afirmar que:

admite-se habeas corpus para o trancamento de ação de improbidade administrativa.

poderá o Ministério Público, como fiscal da lei, ajuizar ação de revisão criminal a favor ou contra o condenado;

admite-se mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito desprovido deste efeito interposto pelo Ministério Público;

fará jus à indenização, na ação de revisão criminal, o condenado quando o erro ou a injustiça da condenação resultar da ocultação de provas em seu poder;

impetrado habeas corpus por outra pessoa em favor do paciente, se este se opuser e desautorizar o pedido, o habeas corpus não será conhecido;

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457941200767581

Ano: 2013Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Efeitos dos Recursos Penais | Recursos no Processo Penal | Princípios Recursais

Sobre os recursos no processo penal, assinale a alternativa correta:

a reformatio in pejus indireta tem lugar quando o réu recorre concomitante ao órgão ministerial e tem a sentença anulada pelo Tribunal, devendo o processo ser julgado por este mesmo órgão.

segundo o princípio da dialeticidade, os recursos devem ter previsão legal, não sendo licito às partes criarem recursos para sanar o seu inconformismo.

o efeito iterativo do recurso consiste na possibilidade de o próprio juiz a quo, prolator da decisão recorrida, ao tomar conhecimento da matéria impugnada, alterá-la ou mantê-la.

o principio da variabilidade ou suplementação dos recursos no processo penal brasileiro encontra plena aceitação junto ao Supremo Tribunal Federal.

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457941200928632

Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: TRE-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Recursos no Processo Penal | Efeitos dos Recursos Penais

Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a sistemática do Código de Processo Penal, relativa aos recursos:

A apelação suspenderá a execução da medida de ssegurança aplicada provisoriamente.

Será negado seguimento, se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte.

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

O recurso da pronúncia não suspende o julgamento.

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457941201987486

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Efeitos dos Recursos Penais | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito

Com relação a recursos e nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

Na pronúncia, se for reconhecido que o acusado agiu sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima, caberá recurso em sentido estrito para o MP pleitear a exclusão da causa de diminuição da pena, que só poderá ser reconhecida pelos jurados.

Declarada a incompetência jurisdicional, o juiz deverá declarar nulos todos os atos processuais praticados e encaminhar os autos ao juiz competente.

Não poderá ser declarada, pelo tribunal, a nulidade do ato processual praticado mediante corrupção passiva do juiz prolator da decisão.

Entende-se por efeito diferido do recurso o fato de a defesa poder interpor recurso perante o juiz singular e apresentar suas respectivas razões perante o tribunal.

Contra decisão que negar pedido de liberdade provisória poderá ser interposto recurso em sentido estrito perante o juiz, a quem competirá reformar ou sustentar sua decisão e, nesse último caso, encaminhar ao tribunal o recurso nos próprios autos.

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