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De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.A autoridade administrativa...

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457941200027807
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: NOVACAPDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Auditoria Tributária

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.


A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

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