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A respeito dos princípios do direito penal e da aplicação da lei penal no espaço e no tempo, assinale a opção correta.
Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de p...
Acerca das regras de territorialidade e de extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta.
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item. A perempção é hipótese de extinção de punibilidade específica da ação pena...
Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.Suponha que, em determinado estabelecimento prisional, um visitante de preso estivesse sob suspei...
Ainda com referência à situação hipotética descrita no texto anterior e a aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta com respaldo na ...
O fato de Paulo ser inimputável impede que se reconheça o concurso de pessoas no caso narrado.
A respeito do porte, do manuseio e das características das armas de fogo, julgue o item seguinte. Com relação à portabilidade, considera-se a pistola,...
Carlos, policial militar, em policiamento ostensivo, deu ordem legal de parada ao veículo dirigido por Marcos, que tinha acabado de praticar um roubo....
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inidônea a utilização do critério do número de infrações penais praticadas para calcular o...