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Por força da autoexecutoriedade que caracteriza o poder de polícia e do atributo da presunção de legitimidade de que goz...

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457941200027909
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Texto associado
Considerando que uma agência reguladora, no exercício do poder de polícia, imponha multa administrativa a uma empresa faltosa, julgue os próximos itens.
Por força da autoexecutoriedade que caracteriza o poder de polícia e do atributo da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, a própria agência reguladora poderá executar administrativamente a multa imposta à empresa faltosa.
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