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  4. Questão 457941200028006

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A Lei Orgânica municipal poderá ser emendada mediante proposta: ...

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457941200028006
Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Quarto Centenário - PRDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Natal (RN)
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A Lei Orgânica municipal poderá ser emendada mediante proposta:


I - De no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

II - Do Prefeito.

III - De no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.
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