Questões

Durante uma reunião comunitária, foi discutida a implantação de um novo parque público na cidade. Alguns moradores afirmaram que esse tipo de decisão deveria ser tomada pelo governo estadual e não pelo município. Entretanto, a prefeitura alegou que a criação de parques públicos é uma atribuição local.

Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

Conforme a Lei Orgânica do Município, cabe a qualquer Vereador, Comissão da Câmara, Prefeito ou aos cidadãos, a iniciativa das:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas rendas.

II. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.

Está CORRETO o que se afirma:

O processo legislativo no âmbito do Município compreende a elaboração de todas as normas contidas em:

Conforme a Lei Orgânica do Município, a remuneração dos Servidores Públicos Municipais não poderá exceder a remuneração do:

Em relação aos critérios e procedimentos para o manejo da arborização urbana:

Analise as informações a seguir:

I. Estão entre as competências do Guarda Civil Municipal: interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades, estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

II. Aos Guardas Municipais é autorizado o porte de arma de fogo. Contudo, a autorização será suspensa em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o disposto na legislação municipal que trata da divulgação de mensagens em logradouro público e mobiliário urbano, é correto afirmar que: 

 De acordo com a Lei Orgânica do Município, são ainda, entre outros, objetos de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, EXCETO:

De acordo com as competências privativas do município, previstas na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta: