De acordo com o entendimento do Superior Tribunal ...

Q: De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,

A) a posse de instrumentos destinados ao plantio de cannabis sativa para consumo pessoal não configura o crime previsto no art. 34 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), que demanda instrumentos com a finalidade específica de tráfico de drogas. | B) o princípio da insignificância se aplica ao tráfico de drogas, pois trata-se de crime de perigo concreto e, portanto, deve ser verificada concretamente a violação do bem jurídico tutelado pela normal penal. | C) a posse de drogas para uso pessoal (art. 28, Lei nº 11.343/2006) perdeu seu caráter criminoso diante da incompatibilidade com o princípio da lesividade, já que o uso de drogas não afeta bem jurídico de terceiros. | D) a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas dispensa o dolo de se associar com estabilidade e permanência. | E) é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no caso de tráfico de drogas, ainda que presentes os requisitos do Código Penal.

457941200028065

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-PBDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,

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