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Pode caracterizar situação de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira sua aplicação aos crimes
O “Indulto do Dia das Mães” (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),
Sobre a finalidade da pena e sua aplicação, é correto afirmar que
A progressão de regime
Considere as seguintes assertivas com relação aos crimes contra o patrimônio, de acordo com o Código Penal:I. É isento de pena quem comete crime de fu...
A Lei Federal no 7.716/89 define como crime as condutas de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião o...
A respeito do dolo e da culpa, considere: I. Presume-se a culpa do agente quando infringir disposição regulamentar. II. Para a existência de ilícito c...
Leo adquiriu de pessoa desconhecida um aparelho destinado à falsificação de moeda. Em seguida, fabricou várias cédulas falsas de cem reais e as coloco...
A prescrição é interrompida
O dono de um restaurante recusou o atendimento a um cidadão em seu estabelecimento, em virtude de sua raça. De acordo com a Lei no 7.716/1989, a pena ...