João, servidor público municipal, foi formalmente cientificado,
pelo Ministério Público, de que estava sendo investigado pela
prática de improbidade administrativa, em razão da possível
ocorrência de enriquecimento ilícito.
Ao consultar um advogado a respeito das características dessa
espécie de ilícito e das consequências decorrentes de eventual
condenação, foi-lhe corretamente informado, à luz da Lei nº
8.429/1992, que: