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Em razão da falta de recolhimento de imposto, foi lavrado auto de infração, com lançamento de imposto em dezembro de 2006, cujo fato gerador ocorreu e...
O tipo de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade específica relativa ao contribuinte é denominado...
Constitui tributo federal:
Compete aos Municípios instituir tributos sobre:
Constitui elemento do Auto de Infração:
Sobre o papel da lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que:
Segundo a Constituição Tributária, pode-se afirmar que o tributo:
No que tange ao crédito tributário, o Código Tributário Nacional aderiu à teoria:
A Constituição da República de 1988 adota, com relação aos tributos, a classificação:
Em 02 de dezembro de 2017, o Município X aprovou uma lei trazendo uma nova “Planta de Valores de IPTU”, implicando majoração do imposto em nível que s...