O crédito tributário se torna exequível:

Em razão da falta de recolhimento de imposto, foi lavrado auto de infração, com lançamento de imposto em dezembro de 2006, cujo fato gerador ocorreu e...

O tipo de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade específica relativa ao contribuinte é denominado...

Constitui elemento do Auto de Infração:

Segundo a Constituição Tributária, pode-se afirmar que o tributo:

A Constituição da República de 1988 adota, com relação aos tributos, a classificação:

Em 02 de dezembro de 2017, o Município X aprovou uma lei trazendo uma nova “Planta de Valores de IPTU”, implicando majoração do imposto em nível que s...