Imagine a seguinte situação e marque a única alternativa CORRETA:
Determinada lei prevê a obrigação de o contribuinte fornecer informações ao Fisco municipal, por meio da entrega de determinada
declaração, sob pena de multa por infração, em caso de não envio das informações. Após um procedimento de fiscalização fazendária,
certa empresa foi autuada por não ter enviado tal declaração na época determinada na lei. Devidamente intimada para pagar o valor
constante no auto de infração, com redução de 40% (quarenta por cento) do valor da multa aplicada, ou apresentar defesa
administrativa, a empresa autuada optou por impugnar, no prazo legal, o referido auto de infração. Na pendência de julgamento do
processo administrativo tributário, adveio nova lei que revogou a lei geradora do auto de infração, passando a considerar, portanto, não
mais necessário o envio da citada declaração e extinguindo a infração apontada na lei anterior.