Acerca do domicílio tributário, julgue os itens seguintes:
I. O contribuinte pode, como regra geral, eleger o
domicílio tributário.
II. A autoridade administrativa não pode recusar o
domicílio eleito pelo contribuinte, ainda que impossibilite
ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo,
prevalecendo a liberdade do contribuinte de escolher
seu domicílio para fins fiscais.
III. Na falta de eleição, pelo contribuinte, do domicílio
tributário, pode-se considerar como tal a residência
habitual da pessoa natural ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
IV. Considera-se como domicílio tributário do contribuinte
ou responsável o lugar da situação dos bens ou da
ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à
obrigação.
Assinale a opção correta.