Questões

A sucessora responde pelos tributos devidos pela sucedida, multas moratórias ou punições referentes aos fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.  

O fato gerador é a situação definida pela Administração Pública como necessária e suficiente à sua ocorrência.  

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e jurídicas, nos termos da lei civil. 

O inadimplemento de obrigação tributária pela sociedade empresária gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 

da pessoa jurídica de direito privado que possua mais de um estabelecimento será aquele cuja escrituração contábil demonstre maior faturamento;

das pessoas naturais será a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa assim eleger;

é definido pelo lugar dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que tenham dado origem à obrigação tributária, na impossibilidade de aplicação dos critérios do CTN.

das pessoas jurídicas de direito público será considerado como aquele situado no município de maior relevância econômica da entidade tributante;

pode ser livremente eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não tendo a autoridade administrativa o poder de recusá-lo;

a empresa não terá de pagar imposto de renda, porque houve prescrição, dada a data de ocorrência do fato gerador.

a capacidade tributária da empresa mantém-se inalterada, mas ela não terá que pagar imposto de renda, já que o processo tem mais de cinco anos. 

a pessoa jurídica não tem mais capacidade processual nem tributária. 

a capacidade tributária da empresa mantém-se inalterada e ela terá que pagar imposto de renda advinda da decisão judicial.

a capacidade tributária da pessoa jurídica foi transferida para a pessoa de seus sócios.

A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação acessória, que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e, após inscrita em dívida ativa, converte-se em obrigação principal.

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, salvo quando registradas no Cartório de Imóveis e notificada a Administração Pública.

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

A capacidade tributária passiva para constituir a obrigação tributária depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída e na administração direta ou indireta de seus bens ou negócios.

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

O sujeito passivo da obrigação principal é denominado contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador ou responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são subsidiariamente responsáveis.

O sujeito passivo da obrigação principal e o sujeito passivo da obrigação acessória não podem ser a mesma pessoa. 

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, mesmo quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Todas as afirmativas. 

Somente as afirmativas I, II e IV. 

Somente as afirmativas I, III e IV. 

Somente as afirmativas I, II e III. 

Somente as afirmativas II, III e IV. 

A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável.

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil. 

pessoa física ou jurídica que, em decorrência do fenômeno da repercussão, fica obrigada a quitar o tributo.

terceiro a quem a lei atribui o dever de pagar o tributo, por motivos de facilidade de cobrança e de fiscalização do recolhimento.

pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária principal, por ter com esta relação direta e pessoal.

pessoa jurídica que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo.

V - V - V.

V - F - V.

F - F - V.

V - V - F.

F - V - V.

I, apenas. 

I e II, apenas.

I, II e III. 

II, apenas

III, apenas.