Um ente municipal foi notificado de que o Municípi...

Q: Um ente municipal foi notificado de que o Município foi contemplado com uma emenda parlamentar inserida no orçamento da União, obtida por um deputado federal com base eleitoral na região. Os recursos

A) vinculá-los à programação estabelecida na emenda parlamentar. | B) apresentar plano de aplicação e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União; | C) celebrar um convênio ou instrumento congênere com a União; | D) aplicar pelo menos 50% dos recursos nas áreas de saúde e educação; | E) alocar pelo menos 70% dos recursos em despesas de capital;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária

Um ente municipal foi notificado de que o Município foi contemplado com uma emenda parlamentar inserida no orçamento da União, obtida por um deputado federal com base eleitoral na região. Os recursos relativos à emenda serão alocados ao Município por meio de uma transferência especial. Para executar os referidos recursos, o ente municipal, resguardadas disposições e vedações legais específicas, deve:

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