Com relação aos atos administrativos, pode-se afir...

Q: Com relação aos atos administrativos, pode-se afirmar que:

A) Quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não é de sua atribuição, ocorre usurpação de função pública, sendo que o ato deve ser revogado. | B) A Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. | C) A teoria dos motivos determinantes impede o controle judicial dos atos administrativos. | D) A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, desde que estejam eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. | E) O Poder Judiciário pode revogar atos da Administração Pública municipal, desde que estejam eivados de vícios que os tornem ilegais.

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Ano: 2021Banca: UnescOrganização: PGM - Criciúma - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos

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