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A Constituição Federal de 1988, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, em seu artigo 37, estipulou que a administração públi...
Considerando as características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta que identifica um atributo não essencial dos atos administrat...
A Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece uma série de etapas a serem seguidas durante o pro...
Analise as afirmações abaixo a respeito da Lei nº 14.133/2021, denominada de Lei de licitações. I.A Nova Lei de Licitações unificou normas que antes e...
São elementos do ato administrativo, EXCETO: Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/ artigos/elementos-do-ato-administrativo/346306469>
O controle na Administração Pública tem a natureza jurídica de poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre si mesma. Ana...
No âmbito do Direito Administrativo, o ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que visa produzir efeitos ...
Pode-se afirmar que, em um processo administrativo, é dever do administrado:
Os elementos do ato administrativo são fundamentais para garantir sua validade e eficácia. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elemen...
O controle interno trata-se de mecanismos da gestão envolvendo procedimentos, métodos e projetos que visam a garantia da conformidade de acordo com me...