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A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e dos processos correcionais previstos na Portaria Normativa n.º 27/...

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457941200028695
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Portaria CGU nº 27/2022 - Sistema de Correição do Executivo Federal

A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e dos processos correcionais previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da CGU, julgue o item subsequente. 


Presentes os requisitos previstos na referida Portaria, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal são obrigados a optar pela celebração do TAC.

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