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De acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a a...

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457941200028804
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Fazenda Vilanova - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Fazenda Vilanova
 De acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(_) O Município terá direito à participação no resultado somente da exploração de petróleo e gás natural, para fins de geração de energia.

(_) A administração dos bens municipais é de competência do Executivo Municipal, principalmente dos bens utilizados a serviço do Legislativo e órgãos da administração indireta. 
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