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De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, assim como a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa –, julgue o item seguinte.
Para efeitos do ECA, considera‑se criança a pessoa
com até 14 anos de idade incompletos.