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Na hipótese de a União decidir editar uma lei que altere a forma de cálculo da remuneração de certa carreira de servidores públicos federais que exerc...
De acordo com a Lei nº 11.079/04, assinale a opção que indica um possível contrato de Parceria Público-Privada para prestação de serviços.
Zacarias, servidor público do Estado “X”, com lotação na Secretaria de Estado de Segurança Pública, teve deferido seu pedido de gozo de férias por par...
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
A respeito do acesso aos cargos públicos, analise as afirmativas a seguir. I. Em razão dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade ...
No direito brasileiro, existem duas diferenças fundamentais entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Assinale a alternativa que e...
Leia o texto a seguir.Os elementos básicos do controle administrativo são a _____, que verifica as atividades dos órgãos e agentes administrativos e a...
A Lei nº 14.133/21, elaborada para ditar o novo regramento das licitações e contratações públicas, elenca expressamente algumas situações nas quais nã...
Entre os princípios que regem a atividade administrativa, existe aquele que objetiva a minimização dos gastos públicos, sem comprometimento dos padrõe...
O contrato administrativo por meio do qual o Estado delega a prestação de um serviço público, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pes...