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A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, na hipótese de sanção penal pelo descumprimento de normas dessa lei, o produto da arrecadação da multa reverterá
A Lei no 14.133/21 alterou significativamente a Lei no 8.666/93. Quanto às modalidades licitatórias uma modalidade, entre outras, deixou de existir. Q...
Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
Os atos dos servidores públicos deverão estar em conformidade com o interesse público, e não próprio ou de acordo com a vontade de um grupo. Tal afirm...
No que tange à ação de improbidade, é correto afirmar que
Se um ato administrativo é praticado com fundamento falso, vale dizer, incompatível com a verdade real, impõe-se a extinção do ato administrativo, por...
Um empregado público da área de gestão de contratos está elaborando um contrato, a ser firmado com terceiros, destinado à prestação de serviços à soci...
Joana é tesoureira do Município X e, nessa condição, foi designada para analisar a prestação de contas fornecida por entidade que celebrou termo de pa...
A objetividade na busca pelo interesse público somada à obrigatoriedade de que o poder público não pode agir para prejudicar ou beneficiar pessoas esp...