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Considere as assertivas abaixo. I. Aristóteles, administrado, ingressou com ação judicial, pleiteando ao Poder Judiciári...

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457941200029405
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Controle da Gestão Pública
Considere as assertivas abaixo. 

I. Aristóteles, administrado, ingressou com ação judicial, pleiteando ao Poder Judiciário que examinasse ato administrativo, sob o aspecto da legalidade. O Judiciário recusou-se a analisar o ato, por se tratar de ato discricionário.

II. Davi, administrado, ingressou com Reclamação Constitucional contra ato administrativo que contrariou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema julgou procedente a Reclamação e anulou o ato administrativo.

III. Os atos interna corporis da Administração Pública, em regra, são apreciados pelo Poder Judiciário.

No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, está correto o que se afirma em
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