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Ao servidor público do município de Varre-Sai/RJ, será concedida aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorren...
No exercício das várias dimensões da função de Estado, os serviços públicos possuem local especial e a Lei nº 8.987/1995 traz algumas definições. Pont...
Nos procedimentos de fiscalização urbana, o recurso administrativo é um instrumento utilizado pelo autuado para:
Sobre os elementos que compõem os atos administrativos, aquele relacionado à justificativa do ato e à existência real dos pressupostos fáticos e juríd...
Conforme a Lei Complementar Municipal nº 130/2022, toda feira livre deverá ser fiscalizada pela Secretaria Municipal competente, dentro de sua atribui...
Dentre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, a pré-qualificação é o procedimento técnico-admi...
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8429/92, que trata da prática de atos de improbidade administrativa, prescreve em:
A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece disposições gerais sobre a administração pública. Nesse sentido, analise as assertivas e julgue V...
Durante uma fiscalização em via pública, um fiscal de posturas determina a imediata retirada de estruturas metálicas montadas sem autorização para um ...
A Lei nº 8.429/1992 prevê sanções para atos de improbidade administrativa. Entre as sanções aplicáveis, de acordo com a gravidade do ato, está(ão):I -...