A recente Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019),
muito discutida política e socialmente nos últimos anos,
determinou ser crime de abuso de autoridade, dentre
outras condutas, o ato de decretar medida de privação da
liberdade em manifesta desconformidade com as
hipóteses legais. Lado outro, complementou tal
disciplina determinando que incorrerá na mesma pena
toda aquela autoridade judiciária que, dentro de prazo
razoável, deixar de deferir ordem de habeas corpus,
quando manifestamente cabível. Assim, é possível
dizermos que atualmente existe um maior regramento
acerca do abuso de autoridade, haja vista o fato de que
magistrados no exercício de suas funções jurisdicionais
podem incorrer em condutas que deflagram,
diferentemente do passado, abuso de autoridade. A
partir do exposto, assinale a alternativa incorreta.