Com referência à organização administrativa, ao controle dos atos da administração pública e ao entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O controle judicial dos atos administrativos discricionários
restringe-se ao aspecto da legalidade, estando, portanto,
impedido o Poder Judiciário de apreciar motivação declinada
expressamente pela autoridade administrativa.