Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200029561Sobre o processo administrativo disciplinar, à luz do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Super...1457941200029561Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Guamaré - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Sobre o processo administrativo disciplinar, à luz do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar queAa utilização de prova emprestada é vedada no processo administrativo disciplinar.Ba portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.Co excesso de prazo para a conclusão impõe a nulidade do processo administrativo disciplinar, independentemente da demonstração de prejuízo à defesa.Da falta de defesa técnica por advogado, no processo administrativo disciplinar, ofende à Constituição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200107283Direito AdministrativoA Lei Federal n.º 9.784/1999 é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme as disposições da r...Questão 457941200207639Direito AdministrativoPara a contratação de serviços, obras, compras e licitações, é obrigatório a presença do Termo de Referência. Sobre esse documento, é correto afirmar:Questão 457941200397171Direito AdministrativoOs atos administrativos são os meios utilizados pela Administração Pública para manifestar sua vontade. Um dos atributos do ato administrativo é aQuestão 457941200402646Direito AdministrativoA correção de um ato administrativo com o objetivo de restaurar vícios sanáveis para que ele se torne válido, eficaz, perfeito e de acordo com as exig...Questão 457941200622650Direito AdministrativoA Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece normas gerais de licitação e contratação par...Questão 457941200698727Direito AdministrativoLevando em conta a organização administrativa do Estado brasileiro, as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia a...Questão 457941200909812Direito AdministrativoAcerca dos poderes da administração pública, marque a alternativa correta:Questão 457941201193264Direito AdministrativoOs atos administrativos possuem características para realizar suas finalidades. Essas características são os atributos que conferem à administração um...Questão 457941201400662Direito AdministrativoA Administração Pública obedecerá a princípios expressamente previstos no texto constitucional vigente. Tais princípios são:Questão 457941201627367Direito AdministrativoDe acordo com a Nova Lei de Licitações, lei 14.133/2021, sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser, objetivamente, ...