Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200029571No tocante às suas Disposições Penais, a Lei Federal de Improbidade Administrativa n° 8249, de 1992, estabelece que a pe...1457941200029571Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: CELESCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesNo tocante às suas Disposições Penais, a Lei Federal de Improbidade Administrativa n° 8249, de 1992, estabelece que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com:AA denúncia do crime. BO indiciamento dos investigados.CO término do mandato dos agentes políticos.DA prescrição do crime.EO trânsito em julgado da sentença condenatória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003451Direito AdministrativoAcerca da desapropriação, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200222362Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 2021).Questão 457941200415505Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirm...Questão 457941201094449Direito AdministrativoNão podem ser objeto de delegação: 1. a edição de atos de caráter normativo. 2. os atos relativos a ordenação de despesa. 3. a execução de serviços or...Questão 457941201301612Direito AdministrativoQuanto ao processo administrativo previsto na Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.Questão 457941201394860Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta acerca da responsabilidade do servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições.Questão 457941201560342Direito AdministrativoO ato administrativo:Questão 457941201697859Direito AdministrativoContrato Administrativo é:Questão 457941201880338Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta uma situação em que o processo de licitação é dispensável.Questão 457941201889603Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal e o Decreto-Lei no 200/67, assinale a alternativa correta.