As empresas estatais, ao realizarem licitações, devem seguir a Lei
nº 13.303/2016, que estabelece normas para esses processos e
contratos. Os contratos resultantes devem ser rigorosamente
geridos para garantir o cumprimento das cláusulas, incluindo a
fiscalização dos serviços e a aplicação de penalidades em casos de
inadimplência.
Assinale a opção que apresenta a situação na qual as empresas
públicas são dispensadas da precedência de licitação.