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Conforme o regime de responsabilidade extracontratual do Estado, Art. 37 §6°, CRFB/1988, é CORRETO afirmar:
A transferência do setor estatal para o público não estatal, da execução de serviços que não envolvem o exercício do poder de Estado, mas devem ser su...
Sobre os Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
Uma causa em que seja parte uma sociedade anônima de economia mista pertencente à Administração Pública Federal será julgada pela Justiça Federal?
Sobre o vencimento do servidor público, é CORRETO afirmar que se trata de retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,
Marque a opção CORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:
O poder disciplinar sobre os servidores do Poder Legislativo deve apresentar o seguinte REQUISITO de validade:
Determinado Estado da Federação institui regime de previdência complementar para os seus servidores efetivos. É CORRETO afirmar que, como decorrência ...
De acordo com a Lei de Administração e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 1º de abril de 2021), o edital de licitação poderá contemplar Matriz ...
Em Direito Administrativo, a expressão contratos de Administração é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Admi...
Constitui dever do servidor público: