Qual fonte do direito tem sua aplicação praticamente nula no âmbito...

A Constituição de 1988 determinou, em capítulo próprio, os princípios constitucionais de observância obrigatória. Um deles é o princípio da publicidad...

O administrador em geral pode decidir e executar tudo que não seja proibido por lei, já o administrador público só pode decidir e executar o que a lei...

A presunção de legitimidade, um dos atributos dos atos administrativos, é

Leia o caso a seguir. L. é um servidor público que trabalha em uma repartição pública. Certo dia, ele recebe uma notificação de que está sendo acusado...

Quanto ao tema da extinção dos atos administrativos, a legislação estabelece que a administração

Na administração pública, a implantação de um sítio eletrônico na internet, tendo como principal objetivo apresentar os dados referentes aos resultado...