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O Decreto n.º 4.136/2002 dispõe sobre a especificação das sanções a...

📅 2019🏢 Quadrix🎯 Prefeitura de Jataí - GO📚 Legislação Federal
#Decreto nº 4.136/2002 - Sanções para Infrações de Poluição por Óleo e Substâncias Perigosas

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para Prefeitura de Jataí - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 4.136/2002 - Sanções para Infrações de Poluição por Óleo e Substâncias Perigosas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200029999
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Jataí - GODisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 4.136/2002 - Sanções para Infrações de Poluição por Óleo e Substâncias Perigosas
O Decreto n.º 4.136/2002 dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações e as regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. Para efeito desse Decreto, responde pela infração, na medida de sua ação ou omissão,
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