Agatha iniciou um processo em autos eletrônicos no
qual propôs ação de obrigação de fazer em face de uma
Autarquia Municipal. Houve a citação, apresentação de
contestação, produção de provas e, por fim, a sentença
foi julgada improcedente. Inconformada, decidiu interpor
o recurso de apelação.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Agatha