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  4. Questão 457941200030552

Uma concessionária de serviço público municipal vem há alguns meses...

📅 2024🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Lins - SP📚 Direito Administrativo
#Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão#Gestão de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Lins - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão, Gestão de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200030552
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Lins - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
Uma concessionária de serviço público municipal vem há alguns meses prestando serviço de forma falha, descumprindo uma série de requisitos de qualidade, segurança e de investimentos acordados em contrato. O Poder Público municipal, diante dessa situação, deseja extinguir o contrato. Neste contexto, é correto afirmar que o caminho mais apropriado, de acordo com a Lei nº 8.987/1995, é o recurso ao instituto legal da
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