Uma concessionária de serviço público municipal vem há
alguns meses prestando serviço de forma falha, descumprindo uma série de requisitos de qualidade, segurança
e de investimentos acordados em contrato. O Poder Público municipal, diante dessa situação, deseja extinguir o
contrato. Neste contexto, é correto afirmar que o caminho
mais apropriado, de acordo com a Lei nº 8.987/1995, é o
recurso ao instituto legal da