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A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabendo disso, assinalar a alterna...
A margem de preferência em compras públicas é um instrumento utilizado por diversos países para estimular o desenvolvimento interno de elos essenciais...
A respeito das infrações administrativas, segundo a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, serão aplicadas ao responsável...
Considerando-se os diversos tipos de Certidão, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRE...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reserva...
Além dos critérios de julgamento das licitações já previstos na legislação precedente, a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administra...
Felizardo é servidor público do município X e verificou em seu contracheque alguns valores recebidos com denominações distintas de adicional e gratifi...
No que se refere as cláusulas exorbitantes, baseando-se na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avaliar se as afirmativ...
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Será...
A violação de qualquer norma estabelecida na Lei Municipal nº 664/1990 — Código de Posturas do Município, quando levada ao conhecimento do Prefeito ou...