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Após a celebração de contrato de concessão para a exploração de transporte intermunicipal de passageiros, foi editada le...

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457941200030749
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: AL-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro
Após a celebração de contrato de concessão para a exploração de transporte intermunicipal de passageiros, foi editada legislação federal reduzindo a carga tributária incidente sobre as receitas obtidas pela concessionária com a prestação dos serviços concedidos. De acordo com a legislação que regulamenta a matéria,
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