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Quando o juízo de oportunidade, conveniência e necessidade referente ao ato administrativo é feito pelo próprio legislador, não residindo margem de li...
Identifique os agentes públicos que deverão ser remunerados exclusivamente por meio de subsídio. 1. Ministros de Estado 2. Secretários Municipais 3. S...
A respeito da classificação dos agentes públicos, aqueles que se caracterizam por exercerem funções de direção e orientação estabelecidas na Constitui...
De acordo com a Lei 14.133/2021, são modalidades de licitação: 1. Menor preço. 2. Maior retorno econômico. 3. Concurso. 4. Leilão. Assinale a alternat...
Quanto às normas constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar:
De acordo com o artigo 19 da Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles são...
Quanto às sanções administrativas prevista na Lei nº 8.666 de1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale ...
Compõe a Administração Pública Direta:
Em um ato administrativo, qual o requisito que denota a “situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo”?