Os contratos administrativos são permeados por dois princípios:

Quando o juízo de oportunidade, conveniência e necessidade referente ao ato administrativo é feito pelo próprio legislador, não residindo margem de li...

Identifique os agentes públicos que deverão ser remunerados exclusivamente por meio de subsídio. 1. Ministros de Estado 2. Secretários Municipais 3. S...

Quanto às normas constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

De acordo com o artigo 19 da Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário...

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles são...

Quanto às sanções administrativas prevista na Lei nº 8.666 de1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale ...