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Os atos administrativos diferenciam-se dos demais atos jurídicos por serem dotados de certos atributos que possibilitam ao Poder Público garantir a su...
Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Na hipótese de o servidor trabalhar em local insalubre e em contato permanente com substâncias radioativas, a lei determina a obrigatoriedade de o ser...
Servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho por comissã...
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguirEm razão do exercício da sua prerrogativa de autotutela, a administração poderá revogar...
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, em consonância com a Lei das Estatais.A aquisição do mobiliário de escritório poderá ser rea...
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. A aplicação da referida pena de advertência caracterizou o exercício do poder administrativo...
No processo administrativo, a administração pública tem o poder- dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por i...
Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Dian...
Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, emprego ou função da administração públi...