Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200031219Considerando os requisitos para a caracterização da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.1457941200031219Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Reparação do Dano e Ações de Indenização | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil ObjetivaConsiderando os requisitos para a caracterização da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta. AA culpa da vítima ou de terceiros afasta a responsabilidade civil do Estado. BAdmite-se dano moral como causa de responsabilidade extracontratual do Estado, desde que se demonstre repercussão patrimonial da lesão. CO nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o resultado danoso deve ser demonstrado apenas nos casos de responsabilidade subjetiva do Estado. DSegundo a jurisprudência do STF, há sempre responsabilidade do poder público nos casos de morte de pessoas presas em estabelecimento prisional do Estado, devido a seu dever de zelar pela integridade física dos indivíduos nessa situação. EO princípio da responsabilidade civil do Estado não é absoluto, apesar de esta ser objetiva em muitas situações. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200623051Direito AdministrativoJulgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.Uma das formas de extinção do ato administrativo é a retirada do ato administrativo, que pode...Questão 457941200936294Direito AdministrativoA exoneração de servidor público em consequência de inabilitação em estágio probatório não configura punição.Questão 457941201047683Direito AdministrativoAcerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue o item seguinte.Na desconcentração, há divisão de competências dentro da estrutura d...Questão 457941201098099Direito AdministrativoCom relação aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.O ato mediante o qual a administração pública consente a utilização privativa de uso d...Questão 457941201108382Direito AdministrativoA administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como ...Questão 457941201357395Direito AdministrativoServidor público demitido que ajuizar ação e obtiver decisão que declara inválida a sua demissão deverá ser reintegrado caso o cargo não houver sido e...Questão 457941201404331Direito AdministrativoAcerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.O controle externo é exercido mediante provocação, ao passo...Questão 457941201791138Direito AdministrativoJulgue o item seguinte, com base no Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC). No caso de adoção do critério de julgamento po...Questão 457941201802132Direito AdministrativoNo que se refere à organização administrativa e aos poderes da administração, julgue os item seguinte.A aplicação de penalidade multa à empresa privad...Questão 457941201910547Direito AdministrativoJulgue o item seguinte, que dizem respeito aos atos administrativos.A remoção de servidor é considerada ato administrativo punitivo.