Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200031264A respeito dos convênios formalizados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e da concessão de b...1457941200031264Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação EstadualA respeito dos convênios formalizados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e da concessão de benefícios fiscais de ICMS, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.APara a revogação dos benefícios de ICMS no âmbito do CONFAZ, não se exige unanimidade de votos dos estados representados.BA formalização de convênio no âmbito do CONFAZ é impositiva para os estados aderentes e constitui condição suficiente para que benefício fiscal de ICMS passe a valer no âmbito desses entes federados. CEnquanto não editada lei complementar federal que estabeleça normas gerais do ICMS, é possível a atuação supletiva dos estados por meio de convênio no âmbito do CONFAZ.DA antecipação do ICMS com substituição tributária prescinde de lei estadual em sentido estrito, podendo ser veiculada por meio de convênio, desde que esteja de acordo com a lei complementar federal. EPrevisão legal que exija unanimidade entre os entes federados representados no CONFAZ para a celebração de convênio concessivo de benefício fiscal conflita com os princípios federativo e democrático.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200065808Direito TributárioJulgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.A exclusão da espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores é ...Questão 457941200395238Direito TributárioPor meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o prefeito do município de Cascavel – PR, comovido por inundação ocorrida em seu território, isento...Questão 457941200637984Direito TributárioO tributo não pago converte-se imediatamente em obrigação principal.Questão 457941200745717Direito TributárioNo que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue os seguintes itens.Considere que, proposta execução fiscal contra de...Questão 457941201106955Direito TributárioEm relação a taxas, julgue o seguinte item, à luz da jurisprudência do STF. É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização munici...Questão 457941201267492Direito TributárioA respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue, de acordo com a interpretação do STF.A alteração de alíquo...Questão 457941201305523Direito TributárioAssinale a opção correta de acordo com a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF.Questão 457941201512243Direito TributárioTendo em vista o que determina o Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item.O tributo há de ser cobrado mediante atividade administrativ...Questão 457941201876367Direito TributárioA respeito da exceção de pré-executividade, julgue os itens subsequentes. I A alegação de prescrição do crédito tributário é passível de ser veiculada...Questão 457941202002281Direito TributárioSão modalidades de suspensão do crédito tributário