Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200031668A lei n° 9.099/95 tem como princípio inspirador constante de seu artigo 2° a simplicidade e a celeridade, buscando- se, ...1457941200031668Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalA lei n° 9.099/95 tem como princípio inspirador constante de seu artigo 2° a simplicidade e a celeridade, buscando- se, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nos termos da lei, Ada transação penal, acolhida pelo autor da infração a proposta e sendo esta aplicada pelo juiz, caberá apelação. Bapós a audiência preliminar, o não oferecimento da representação por parte da vítima implicará decadência do direito. Ca transação penal, que consiste em aplicação imediata somente de pena restritiva de direitos, poderá ser concedida pelo juiz de ofício. Da composição dos danos civis decorrentes de crime promovido por meio de ação penal privada em nada interfere na propositura desta. Ea composição dos danos civis tem por objetivo a reparação do dano à vítima, que poderá questionar os termos do acordo em recurso próprio de apelação direcionado à turma recursal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200052125Direito Processual PenalDe acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), em relação às Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida poderá o juiz, quando necessário, sem...Questão 457941200198732Direito Processual PenalEm relação à interceptação telefônica é correto afirmar:Questão 457941200435140Direito Processual PenalO arquivamento implícito do inquérito policial éQuestão 457941200437223Direito Processual PenalSobre a ação penal, é correto afirmar:Questão 457941200607144Direito Processual PenalAstolfo, réu preso, é pronunciado pela prática do crime do art. 121, § 2o, I do Código Penal. Um mês antes da realização do plenário e já observados t...Questão 457941200657634Direito Processual PenalDe acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penalQuestão 457941200677055Direito Processual PenalO Código de Processo Penal dispõe que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado ...Questão 457941200848767Direito Processual PenalEm relação às testemunhas no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal,Questão 457941201754380Direito Processual PenalSobre prisão, medidas cautelares, liberdade provisória e prisão temporária, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe:Questão 457941201853032Direito Processual PenalO Governo do Estado do Mato Grosso publicou edital de concurso público para provimento de cargo no Poder Executivo. O agente, utilizando-se de diploma...