As competências atribuídas ao Poder Executivo a respeito do orçamen...

No que diz respeito à responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, estabelece que, até trinta dias...

O estágio da despesa pública que corresponde à confirmação da realização da despesa de acordo com os procedimentos legais e contratuais é denominado:

Como uma de suas características, a despesa pública orçamentária:

A função orçamentária que visa tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e de transferências financeiras, ...

A iniciativa da elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é atribuída:

A consolidação, na forma do art. 2° da Lei 4.320/64 e do art. 15 do Decreto-Lei 200/1967, da visão do orçamento no sentido de que o Poder Legislativo ...