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Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente, exerce cargo...
Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, há no Código Penal brasileiro a previsão expressa da forma culpo...
Falsificar cartão de crédito é
NÃO se incluem dentre os critérios que o juiz deverá considerar para a fixação da pena base
Em relação ao concurso formal, é correto afirmar que
José, 60 anos, gerente do empreendimento de construção Verbo, adotava a praxe empresarial de efetuar pagamento extra-folha (por fora) de parte dos sal...
Sobre o indulto (Decreto no 7.873/12), é correto afirmar que :
De um lado, “solicitar” ou “receber” e, de outro lado, “exigir” compõem núcleos opostos que, respectivamente, diferenciam, entre si, duas importantes ...
Quanto aos crimes contra a fé pública,
Ronaldo, dono de um minimercado situado na cidade de Florianópolis, recebeu em seu estabelecimento, de boa-fé e como verdadeira, uma nota de R$ 100,00...