Em se tratando do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a respeito ...

Em consonância com as normas sobre decadência e prescrição estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), marque V para as afirmativas verdade...

Analise a seguinte situação hipotética: O órgão estadual de defesa do consumidor notificou determinado Secretário Municipal acerca de reclamações dos ...

Quanto aos princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, considere: I - Presença do Estado no mercado de consumo. II - Educação de fornecedo...

O instrumento previsto no Código de Defesa do Consumidor, que consiste em meio de solução de conflitos coletivos, em que fornecedores e consumidores, ...

Considerando a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor aos casos ...

Analise a seguinte situação hipotética: Determinada entidade beneficente de assistência social, em funcionamento no Município de Cáceres/MT, contratou...

Tendo em vista o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito do consumidor, é correto afirmar

O reconhecimento progressivo dos direitos difusos e coletivos fez com que estes passassem a ter definição expressa pela legislação com a aprovação da ...

Em relação às sanções administrativas estabelecidas pela Lei nº 8.078/1990 para infrações das normas de defesa do consumidor, numere a coluna da direi...

NÃO há efeito da coisa julgada nas relações de consumo: