Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941200032163De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº ...1457941200032163Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar 65/2003 | Defensoria Pública de Minas GeraisDe acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta. AO membro da Defensoria Pública será notificado pessoalmente dos fatos a ele imputados, para defesa em 15 (quinze) dias contados do efetivo recebimento da notificação.BO processo administrativo-disciplinar é confidencial e as sanções disciplinares farão referência exclusivamente ao número do processo e ao fato que lhe deu origem. CCaso a infração seja punível com pena de demissão, caberá ao Conselho Superior da Defensoria Pública decidir sobre a matéria.DA notificação do membro da Defensoria Pública será feita mediante edital publicado no órgão oficial dos Poderes do Estado, com prazo de 5 (cinco) dias, se ele estiver em lugar incerto, ignorado, inacessível ou se furtar à realização do ato.EO processo administrativo-disciplinar será instaurado por ato do Corregedor-Geral e do Defensor Público-Geral, quando recomendado pelo Conselho Superior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200010524Legislação da Defensoria PúblicaConsiderando o que dispõe a lei complementar que organiza a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, define sua competência e dispõe sobre a carr...Questão 457941200505481Legislação da Defensoria PúblicaA propósito da autonomia constitucional das Defensorias Públicas Estaduais, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200511961Legislação da Defensoria PúblicaConsidere a situação em que um Defensor Público é procurado nas dependências da Defensoria Pública por um cidadão não necessitado nos termos da lei. A...Questão 457941200622746Legislação da Defensoria PúblicaConsidere a situação a seguir. Em uma ação de cobrança, o representante legal da empresa ré não é localizado para ser citado. Diante disso, é requerid...Questão 457941200957291Legislação da Defensoria PúblicaO artigo 6º da Lei Complementar MG nº 65/2003 dispõe sobre a estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Nesse contexto, é cor...Questão 457941201157909Legislação da Defensoria PúblicaSão atribuições da Defensoria Pública, exceto:Questão 457941201185935Legislação da Defensoria PúblicaConsidere as seguintes atribuições de órgãos da estrutura da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais: I. Exercer o controle interno orçamentário,...Questão 457941201883473Legislação da Defensoria PúblicaA Corregedoria-Geral recebeu denúncia anônima de que um membro da carreira estaria vendendo informações pessoais de assistidos, as quais teria obtido ...Questão 457941201894056Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativ...Questão 457941201955879Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa correta.